Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PECÚLIO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença procedente, em parte. Extinção dos contratos sem restituição dos montantes pagos. Autora aderiu ao «Plano Pecúlio PC1B, que assegura o pagamento de pecúlio por morte. Cláusulas livremente avençadas. Inexiste indício de vício de consentimento. Regulamento veda a restituição dos valores pagos. Incabível a condenação à restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)