Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, alegando que sua renda se restringe a benefício previdenciário em valor próximo de 1 salário-mínimo - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Agravante que, além do benefício previdenciário, labora formalmente como membro do poder Legislativo, auferindo valor líquido mensal próximo a R$ 3.000,00 - Montante auferido mensalmente com as duas fontes de renda que descaracteriza a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício - Impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada, em especial diante da análise cotejada dos elementos dispostos nos autos com o montante das custas iniciais - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)