Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. CLÁUSULA PENAL. Possibilidade de fixação. Todavia, sua aplicação depende de demonstração de que a desistência causa prejuízo efetivo ao grupo ou à administradora do consórcio, o que não se vislumbra na hipótese. Incidência afastada. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538/STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção. Contudo, deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. FUNDO DE RESERVA. Aplicação do Lei 11.795/2008, art. 27, §2º. Inequívoco o direito do consorciado, ainda que desistente, à restituição dos valores destinados ao fundo de reserva, se existente saldo após o encerramento do grupo. Devolução que também deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado desistente no grupo. Sentença reformada para dar procedência em parte à ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)