Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 530.0648.8817.6188

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo e SPPREV, condenando os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00. Insurgência recursal dos exequentes pela fixação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico obtido - Recurso manejado pela parte adversa provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. AGRAVO PREJUDICADO... ()

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