Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 530.7407.2091.8421

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Determinação para fornecimento de dados de conta de WhatsApp. Alegações de impossibilidade de cumprimento. Rejeição. Empresa requerida que integra grupo Facebook responsável pela empresa WhatsApp LCC. Preceito cominatório fixado com moderação. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

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