Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de indevida negativação por dívida não contraída pela autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Prova documental produzida demonstrando a contratação de empréstimo através do sistema «Mercado Crédito, sem prova do pagamento - Demonstração da origem e legitimidade da dívida negativada - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado. 

  Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ela contraído  junto ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 5% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado.*