Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atraso de voo por condições climáticas adversas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Força maior. As regras gerais de Direito Civil têm aplicabilidade subsidiária às relações de consumo, reconhecendo a força maior como excludente de responsabilidade do fornecedor. Inteligência dos arts. 363, 734 e 737 do Código Civil. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da ré. Tem lugar a hipótese de força maior decorrente de fatores meteorológicos. Relato de mau tempo demonstrado. Informação do Setor de Meteorologia do Comando da Aeronáutica, que corrobora as condições desfavoráveis para navegação. A empresa aérea não poderia impedir o fato pela sua imprevisibilidade e inevitabilidade. Tratou-se de fortuito externo à atividade desenvolvida pela requerida, sobre o qual ela não tinha qualquer controle, afastando sua responsabilidade objetiva. Por conseguinte, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... (Continua)