Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial. Apuração de suposto delito de estelionato. Embora ausente oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar competência de eventual ação penal. Consumação do delito, diante de vítima, residente em Mauá, que efetivamente sofreu prejuízo patrimonial e elaborou registro, já sob investigação, onde devem estar concentradas. Aplicabilidade do CPP, art. 70, § 4º. Precedentes. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ, SUSCITANTE.... (Continua)