Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores - necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações - expedição dos ofícios autorizada impenhorabilidade que deve ser aferida pelo juízo «a quo - SISBAJUD - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - CPC, art. 797 recurso provido, com observação