Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora de 10% dos vencimentos líquidos relativos aos benefícios previdenciários recebidos pela devedora - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Falta de demonstração idônea de que o valor constrito importa em dano à sobrevivência da executada - Legalidade da medida de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Incidente instaurado em outubro de 2.022, sem qualquer amortização do débito - Inadmissibilidade da incidência da constrição de ativos destinados à terceiros, notadamente em favor das filhas menores e do filho curatelado - Limitação da incidência do percentual da penhora aos benefícios recebidos exclusivamente pela agravante - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.