Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para determinar fornecimento e custeio integral de tratamento médico multidisciplinar para Síndrome de Tay Sachs, sob pena de multa diária. Insurgência do plano de saúde.

Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Urgência caracterizada. Paciente acometida por Síndrome de Tay Sachs. Demonstração de que a autora necessita do tratamento. Inteligência da Súmula 102/STJ. Não cabe ao plano discutir o tratamento, sob alegação de não estar expressamente previsto no Rol da ANS, essa função é do médico assistente. Direito à vida e saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores despendidos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Multa. Razoabilidade da multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Recurso não provido