Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Banco réu apresentou contrato contendo suposta assinatura digital, porém embora seja amparados por «selfie da autora, esta é a idêntica àquela fornecida para prova de vida pela autora, a confirmar a tese já descrita na petição inicial de que aquela foi ludibriada por terceiro a encaminhar documento para prova de vida, além de assinatura ter sido questionada pela autora sem que o Banco se desincumbisse do seu ônus de provar a autenticidade - Correta a declaração de inexistência dos contratos e condenação do Banco réu à restituição dos valores descontados na conta corrente da autora - Dano moral - Ocorrência - Autora ficou privada dos valores descontados na conta corrente onde recebe benefícios previdenciários - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição dos valores indevidamente descontados em dobro - Admissibilidade - Aplicação da tese firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS pelo STJ - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... (Continua)