Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Reconhecida a prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Aplicação das disposições do CDC. Ocorrência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do referido diploma legal. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional se renova a cada parcela vencida. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)