Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o Ementa: Compromisso de compra e venda. Rescisão Contratual. Abatimento de 25% das parcelas pagas. Valor do contrato que não pode ser levado em consideração, pena de inviabilizar o direito à restituição, configurando nítida abusividade. Rescisão que deve ser considerada desde a citação e não apenas a partir da sentença, pois deferida tutela de urgência nesse sentido. Juros de mora aplicados desde o trânsito em julgado. Recurso não provido.