Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 533.1621.6878.1196

1 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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