Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INFRATOR CAPTURADO NA CRACOLÂNCIA EM PODER DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE SORTIDA DROGA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE INTEGRA O QUADRO DAS FORÇAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 303 - CONFISSÃO - DOSIMETRIA DA PENA AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO