Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação da embargante de omissão na decisão quanto à preliminar de cerceamento de defesa, bem como ausência de previsão de cobertura legal e contratual do tratamento e definição dos limites da cobertura. Embargos acolhidos apenas para aclarar a forma da cobertura. Omissão constatada e sanada. Contradição, obscuridade, omissão ou erro material inexistente nos demais pontos indicados. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas. Embargos de parcialmente.