Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do bem subtraído - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Revelia - Condenação acertada - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Réu primário e valor não elevado dos bens - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto adequado - Pena igual a um ano que enseja a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastada a pena substitutiva de limitação de fim de semana - Recurso de apelação parcialmente provid