Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos em conta corrente, referentes à prêmio de seguro residencial e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores debitados da conta do autor a tal título, além de indenização por dano moral. Ausência de recurso da instituição financeira. ... ()
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