Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida e somente pode ser indeferida se houver elementos bastantes para demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)