Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 534.6800.5124.5309

1 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso público. Professor. Erro na correção de questão de prova objetiva. Divergência na própria divulgação do gabarito. Situação fora do Tema 485 de Repercussão Geral. Direito líquido e certo a ser amparado. Segurança confirmada. Reexame necessário desprovido

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