Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - AÇÃO QUE A R. SENTENÇA EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR RECONHECER COMO CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR.

APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA SUBSISTIR SEU INTERESSE DE AGIR, REVELANDO-SE AZADA A AÇÃO AO FIM A QUE A DESTINA.APELO SUBSISTENTE. MALGRADO TENHA O JUÍZO DE OFÍCIO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AVANÇOU ATÉ O EXAME DE PARTE DO NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO QUE ENVOLVE A DEMANDA, AO AFIRMAR TER HAVIDO, «EM TESE, JUSTA CAUSA DO RÉU NO RECUSAR A ENTREGA DAS CHAVES, VALORAÇÃO QUE NÃO PODERIA SER FEITA SENÃO NO CONTEXTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. AÇÃO QUE É AZADA AO FIM A QUE A DESTINA A AUTORA-APELANTE, QUE É A DE SUBMETER AO PODER JUDICIÁRIO O EXAME DE ASPECTOS DE RELEVO QUE ENVOLVEM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASPECTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM AZADO MOMENTO, NÃO ESTANDO A CAUSA MADURA PARA QUE SE POSSA SUPRIMIR ESSE EXAME PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO