Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALORAÇÃO DA REPARAÇÃO AMBIENTAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Trata-se recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação civil pública, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano ambiental fixada em R$ 438,52, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir de maio de 2013. ... (Continua)