Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização baseada em programa de proteção veicular cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Sentença de procedência parcial - Ajuizamento de ação de conhecimento - Possibilidade - CPC, art. 785 - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Negativa de pagamento ilegítima de valor acordado com o consumidor - Indenização por danos materiais reconhecida - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Parcial reforma - Recurso provido em parte