Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Cumprimento de sentença. Arrendamento mercantil. Devolução do VRG. Sentença de extinção. Apelo do exequente.

O exequente tem direito ao recebimento dos valores que pagou a título de VRG se for apurado saldo credor mediante cálculo que deverá observar: 1) Direito do arrendador: VRG total (corrigido desde o término do contrato) + contraprestações vencidas e não pagas (corrigidas desde os vencimentos com os encargos moratórios) até a retomada do bem + multas e tributos sobre o veículo. 2) Direito do arrendatário: Preço da venda do bem ou seu valor de mercado + parcelas pagas do VRG corrigidas desde os pagamentos. A atualização monetária do valor total do VRG pactuado deverá incidir apenas a partir do final do contrato porque as parcelas são fixadas em valor certo sem a incidência de tal fator de correção durante o período normal de cumprimento do contrato. Apelação provida