Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença que desclassificou a conduta e condenou os réus pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Irresignação das partes. Preliminarmente. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Mérito. Manutenção da desclassificação. Quantidade pequena, desacompanhada de outros apetrechos, que é insuficiente para caracterização do delito de tráfico. Agentes policiais que não presenciaram atos de mercancia. Confissão informal que não se presta a embasar édito condenatório, até porque sequer confirmada na delegacia ou em juízo. Conjunto probatório frágil. Impossibilidade de condenação criminal baseada em meras suposições e indícios. Correta a desclassificação da imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)