Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Potencial falta de documento útil, necessário à prova de fato constitutivo do direito, que possa influir no julgamento da causa, mas não seja essencial no sentido técnico da palavra, que não acarreta a inépcia da inicial. Laudo técnico pericial oficial apurou que, em função das obras realizadas pela ré em respeito ao DUP - Decreto de Utilidade Provisória 1960 da Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, uma faixa de terreno do autor, medindo 43,48m², foi utilizada para alargamento da via pública, mediante corte de um barranco, resultando em atual talude com falhas na vegetação, ângulos de 90º e alguns trechos com escorregamento maciço de terra. Necessidade de estabilização da área por meio execução de obras com mudança de sua geometria. Medidas reparatórias eleitas no laudo técnico pericial que não implicam melhoramento e/ou acréscimo na propriedade. Simplicidade da estrutura do imóvel do autor que não exime a responsabilidade do réu. Impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel para moradia, por tempo além do estritamente necessário, em razão do descaso do réu na solução dos problemas envolvendo a própria instabilidade do terreno, que se revela suficiente para concluir pela ocorrência do dano moral. Valor indenizatório fixado pela sentença (R$6.000,00) que não comporta redução, tampouco sendo possível fazer os juros moratórios incidirem tão somente a partir do arbitramento. Disciplina da sucumbência que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)