Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO DE CURSO DE PSICOLOGIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - LEI 9.394/96, art. 53 - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a instituição de ensino ré goza de prerrogativas previstas na Lei 9.394/96, art. 53, não há que se falar em obrigatoriedade de criar nova turma para o curso frequentado pela autora, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado.... (Continua)