Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA «NA FORMA DA LEI. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDEERAL NA ADC 58. 1.

Na hipótese, na decisão transitada em julgado, determinou-se a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária «na forma da lei. 2. Ainda que nos cálculos de liquidação tenha sido utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, houve recurso da própria exequente quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis. 3. Dessa forma, no caso vertente, não há falar em desrespeito à coisa julgada, pois, ante a ausência de determinação expressa do índice de correção monetária e juros aplicáveis no título executivo, torna-se obrigatória a observância da decisão proferida pelo STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)