Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Benesse que já fora concedida em favor do embargante em primeiro grau - Interesse recursal não configurado - Verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC - Recurso não conhecido.

Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer