Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Posse e condução de veículo sabidamente produto de ilícito comprovadas - Inviabilidade de desclassificação para modalidade culposa do delito - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Apelo desprovido
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