Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Diminuição. Impossibilidade. Quantidade e natureza não integram o tipo penal e devem ser sopesados negativamente, seja na primeira ou terceira fases. Precedentes de cortes superiores que não vislumbraram qualquer forma de esses dois elementos serem próprios do tipo penal e, portanto, caracterizarem «bis in idem, na elevação da pena. Efetiva individualização. Recurso não provido... (Continua)