Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Constrição deliberada sobre automóvel que se diz de propriedade do embargante. Decisão agravada que indeferiu pedido de liberação da restrição de circulação do veículo. Medida excepcional, a impor desproporcional onerosidade ao proprietário. Precedentes desta Câmara. Hipótese em que não inserida a restrição de transferência, mais efetiva para resguardar o direito do credor. Decisão revista para autorizar a substituição da restrição de circulação pela restrição de transferência do bem. Recurso provido em parte