Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.
Pleito voltado ao reconhecimento do benefício de licença para tratamento de saúde no período em que ausente a servidora, com regularização da frequêcia. Procedência na origem. ... ()
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