Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Decisão determinando ao exequente a juntada de três cotações de valor para os bens imóveis constritos e de comprovantes da inexistência de débitos fiscais e condominiais - Avaliação que deve ser feita por oficial de justiça, em primeiro momento (CPC, art. 870) - Não cabe ao exequente a demonstração de eventual inexistência de débitos ou restrições fiscais e/ou condominiais, quanto ao bem penhorado - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido