Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora que restou comprovada nos autos. Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo C. STJ, de caráter vinculante. Inadimplemento incontroverso. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.
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