Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria incontestes - Laudo que demonstra a adulteração da placa - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Ausência de demonstração de boa-fé - Palavras das testemunhas que dão a certeza do cometimento dos delitos pelo apelante - - Ademais, laudo pericial que demonstra a troca das placas do veículo encontrado em poder do acusado - Condenação incensurável - Pena bem dosada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - regime inicial fechado adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)