Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA CARDÍACA -

Autor, recém-nascido, portador de grave cardiopatia congênita (Síndrome Hipoplásica do Coração Esquerdo) - Indicação médica para realização de procedimento de estágio II (cirurgia de Glenn Bidirecional) -Sentença de procedência com a condenação da ré a realizar o procedimento prescrito e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85 § 8º do CPC - Contrarrazões do autor apelado com preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Razões recursais da ré com motivação suficiente para reforma da sentença, ainda que ela tenha insistido em argumentos apresentados anteriormente - Mérito - Recurso das partes - Alegação da ré de que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito, pois não houve negativa ao seu pedido e multa excessiva para cumprimento de obrigação de fazer - Não acolhimento - Inércia da operadora de saúde em apresentar resposta a várias solicitações administrativas de autorização de cirurgia de caráter urgente, que só se findou após deferimento de liminar judicial - Configuração de negativa - Multa diária em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, diante da importância do bem jurídico tutelado - Recurso do autor - Acolhimento - Obrigação de fazer que determina o custeio do procedimento pode ser economicamente aferida - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer - Fixação equitativa que é admitida somente se, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso dos autos em que o proveito econômico obtido não configura valor irrisório ou inestimável - Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, § 2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DO AUTOR... (Continua)