Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1)

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão exarada no cumprimento de sentença cujo processo de conhecimento teve seu recurso de apelação julgado pelo órgão suscitado em primeiro lugar. 2) A competência definida em regimento interno de tribunal para distribuição da atividade jurisdicional entre órgãos de mesma hierarquia e funcionalidade não é absoluta, mas sim relativa, encontrando-se sujeita, portanto, à prorrogação e aos efeitos da preclusão consumativa, para a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. 3) Recurso em fase de cumprimento de sentença que toma por base entendimento firmado no julgamento, pela Câmara suscitada, do recurso de apelação. Parâmetros de fato e de direito para o correto cumprimento da sentença estabelecidos pela Câmara suscitada. Inequívoca prejudicialidade e conexão. 4) RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... (Continua)