Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Decisão que determinou o cumprimento da condenação penal transitada em julgado, com a expedição de mandado de prisão para a execução da pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. Insurgência defensiva. Alegação de que deveria ter havido a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no caso concreto, porquanto a expedição do mandado de prisão foi oriunda de condenação já transitada em julgado, com a fixação do regime intermediário de cumprimento da pena. Ademais, consoante se verifica do conteúdo da decisão agravada, já houve confirmação da SAP acerca da existência de vaga adequada para a execução da pena, no regime semiaberto, salientando que a definição da unidade prisional se dará após o cumprimento da ordem de prisão. Ilegalidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo improvido