Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. 1-

Decisão recorrida declarou válida a citação por carta recebida por terceiro em condomínio edilício e rejeitou impugnações à diligência realizada pelo oficial de justiça, o que desencadeou a conversão da busca e apreensão em ação de execução. 2- A citação por carta recebida por terceiro em condomínio edilício sem ressalvas é válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. 3- Alegada mudança de endereço que deveria ser comunicada pela executada ao Juízo. Intelecção analógica das regras do parágrafo único do CPC, art. 274. 4- Oficial de Justiça que, ao diligenciar na busca e apreensão do automóvel, localizou apenas a agravante no local e não encontrou o bem. 5- Conversão da busca e apreensão em ação de execução obedeceu estritamente às regras do Decreto 911/1969, art. 4º. 6- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)