Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Falecimento do segurado - Negativa de cobertura sob a alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos no momento da contratação - Sentença de procedência, com a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice - Insurgência da ré - Descabimento - Aceitação da proposta sem qualquer questionamento e comportamento da ré durante a execução contratual, que conferem a justa expectativa do segurado acerca da cobertura contratada - Seguradora que não pode se beneficiar da própria torpeza, com o recebimento mensal do prêmio e, após, se furtar do pagamento da indenização contratada - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretendida incidência a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Atualização que deve ocorrer a partir da data em que foi estipulado o valor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)