Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. CESSÃO DE CRÉDITO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL E A EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÉBITO INEXISTENTE. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESTOU COMPROVADA, O QUE JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL AO AUTOR. 3. VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO (R$10.000,00) QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL AO AGRAVO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$7.500,00. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO COLEGIADO (SÚMULA 362 DO C. STJ). 5. JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, QUE INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO). ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º). MAJORAÇÃO DESCABIDA. 7. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO