Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 540.6058.3871.6815

1 - TJSP AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ausência de repercussão geral no presente caso. Pretende o agravante, em verdade, o reexame de matérias já analisadas em primeiro e segundo graus de jurisdição. Recurso a que se nega provimento.

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