Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação visando a exibição das imagens das câmeras de segurança da concessionária de rodovia referentes a acidente de veículo. Ré que noticiou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a inexistência de câmeras instaladas no local do acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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