Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo para redução máxima da pena pelo § 4º do art. 33 da Lei de drogas e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

Pena. Básica mantida no mínimo legal. Inalterada pela confissão, nos termos da Súmula 231/STJ. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas: Redução mínima mantida, ante a quantidade, variedade e espécies de drogas, anotações da contabilidade do tráfico, apreensão de dinheiro e demais circunstâncias. Regime semiaberto mantido. Descabida a substituição ante o «quantum da pena. Apelo não provido