Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de improcedência. Insurgência calcada em alegada aplicação de juros mensais capitalizados. Ausência de ilegalidade na previsão de utilização do IGP-M. Necessidade, contudo, de verificação da ocorrência de capitalização de juros, através da realização de prova pericial. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença, para a produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... ()
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