Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 542.3564.8283.7401

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados nos autos. Imóvel adquirido pelo executado em leilão promovido pelo E. TRT da 3ª Região. Ajuizamento de ação anulatória da arrematação, que se encontra pendente de julgamento. Possibilidade de eventual declaração de nulidade da arrematação que obsta o levantamento da quantia depositada nos autos. Dificuldade de posterior retorno ao status quo ante se autorizado o levantamento. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Agravo não provido

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