Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP inquérito policial. Recebimento da denúncia em face do Prefeito do Município de Rosana e outro. Infração, em tese, do art. 97, «caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria indiciariamente provadas. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Exposição suficiente para o exercício da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Denúncia recebida, com determinação de expedição de Carta de Ordem ao Juízo de primeira instância para cumprimento dos arts. 7º e seguintes, da Lei 8.038/90