Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Alegação de confecção de óculos sem prescrição médica e de manutenção de consultório optométrico por estabelecimento comercial (ótica), com realização de consultas e exames gratuitos - Pretensão de impor obrigação consistente em não realizar diagnósticos e de não vender lentes de grau sem prescrição médica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Desnecessidade de recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 7.347/85, art. 18 - Preliminar de deserção rejeitada - Vedação prevista nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, recepcionados pela CF/88, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal na ADPF 131 - Modulação subjetiva dos efeitos em relação aos optometristas de nível superior - Ausência de liame entre a ré e os anúncios de exames e consultas gratuitos veiculados em rede social - Prática de atos privativos de oftalmologistas não evidenciada - Ausência de irregularidades em inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no estabelecimento comercial da ré - Ônus da prova que incumbia ao autor - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)